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SC vai deixar de arrecadar R$ 20,2 bilhões em impostos em 2023

Santa Catarina prevê deixar de arrecadar R$ 20,1 bilhões em 2023 por conta de renúncia fiscal. O valor é a soma de benefícios, subsídios e outros regimes especiais de tributação concedidos pelo Estado para, entre outras coisas, incentivar o desenvolvimento de certas atividades econômicas ou regiões.

 

O número aparece no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano, que foi proposto pelo governo Carlos Moisés (Republicanos) e tramita na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), onde precisará ser aprovado, antes de receber sanção do governador.

 

O documento formaliza previsões de receitas e despesas do Estado e é elaborado sempre no ano anterior ao que entra em vigor — o de agora, portanto, vai guiar o primeiro da gestão Jorginho Mello (PL).

 

Em 2022, a previsão de renúncia fiscal ficou em R$ 14 bilhões. Haverá, assim, um aumento de 43,3% para o próximo exercício fiscal. O montante poderá acabar sendo ainda maior, já que o número consolidado costuma fugir da projeção, o que é permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

 

A LOA de 2021, por exemplo, apostava em R$ 6,34 bilhões, mas um relatório recém-publicado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) calculou que foram R$ 9,59 bilhões naquele ano.

 

Tratou-se de um recorde ao menos de 2019 para cá — antes disso, segundo o TCE, não era possível identificar o valor exato, por falta de contabilização e transparência, o que só foi viabilizado após um acordo de cooperação técnica com o Estado.

 

Os setores mais privilegiados

Em 2021, as maiores renúncias de receita se deram na forma de crédito presumido, um tipo de benefício com o qual o governo concede um valor a ser compensado na apuração do tributo que deve ser pago pela empresa, conforme explica o TCE-SC.

 

Na ocasião, o Estado concedeu R$ 2,26 bilhões em crédito presumido para saídas subsequentes de mercadorias importadas — valor que poderia ter sido arrecadado, portanto, com as vendas e transferências de produtos feitas por empresas importadoras. O montante representa 23,56% do volume total de tributos renunciados.

 

Na sequência, a maior parcela de renúncia veio de crédito presumido nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios das empresas catarinenses, benefício que somou R$ 1,77 bilhão, o equivalente a 18,49% do total. Renúncia, de R$ 1,10 bilhão (ou 11,50% do total).

 

Em 2023, o setor de importações deve ser mais uma vez o mais privilegiado, com estimativa de R$ 8,55 bilhões em renúncias, o equivalente a 42,24% do total.

Na sequência, aparecem os setores da agroindústria e alimentos, com R$ 5 bilhões renunciados (24,72%), e da indústria têxtil, que deixará de repassar R$ 1,9 bilhões aos cofres públicos (9,54%).

 

Há também R$ 509 milhões previstos de renúncias de caráter social, caso da redução da base de cálculo da cesta básica e das isenções de medicamentos para câncer, AIDS e Atrofia Muscular Espinhal (AME).

 

Contrapartidas

O economista Juliano Giassi Goularti, que pesquisa o tema, explica que as renúncias de receita devem ser acompanhadas de contrapartidas à economia local, como a geração de novos empregos e investimentos da empresa beneficiada, mas que não há garantia disso.

 

— A renúncia precisa ser convertida em investimento pelo empresário. Caso contrário, ao incrementar o lucro sem transformar o incentivo em política de investimento, a renúncia pode não apenas ser ineficiente para promover uma melhoria no mercado de trabalho, como pode estar acentuando as desigualdades sociais — diz Goularti, autor do livro “Desenvolvimento Desigual: incentivos fiscais e acumulação em Santa Catarina”.

 

Ele diz que algumas renúncias, caso do crédito presumido, são concedidas apenas para equiparar a competitividade da indústria catarinense à do restante do país, tentando atrair empresas em meio a uma guerra fiscal. Acrescenta, assim, que isso se estende a outros Estados, citando São Paulo e os vizinhos do Sul.

 

O pesquisador afirma que a renúncia fiscal ainda diminui investimentos ao menos em educação e saúde, uma vez que há percentuais mínimos definidos pela Constituição Federal de aplicação do que é arrecadado pelo Estados nessas duas áreas.

 

Ele calcula que, de 2010 a 2021, a educação em Santa Catarina deixou de ter R$ 14,41 bilhões de investimentos vinculados devido às renúncias fiscais, o equivalente a 25% do que deixou de ser arrecadado. Já a saúde, com mínimo constitucional de 12% de aplicação, perdeu R$ 7,39 bilhões.

 

Ao menos em 2021, no entanto, o Estado conseguiu aplicar investimentos acima do mínimo constitucional em ambas as áreas, o que ocorreu pela primeira vez na história no caso da educação, que recebeu 27,40% do que foi arrecadado (R$ 7,52 bilhões). A saúde teve 14,45% dos tributos recebidos, o que correspondeu a R$ 3,96 bilhões.

 

Desigualdade regional

Goularti afirma ainda que a distribuição atual dessas renúncias tem produzido uma desigualdade entre regiões catarinenses, por se concentrarem nas maiores cidades do Litoral, onde já há grandes empresas e complexidade econômica, em detrimento do Planalto Serrano, do Oeste e do Extremo-Oeste.

 

Em 2023, conforme o projeto da LOA, a região portuária de Itajaí, que concentra as importações do Estado, deve ter R$ 7,61 bilhões de receita renunciada, sendo a mais privilegiada. Já a região de Curitibanos, no Meio-Oeste, terá R$ 64 milhões, com menor volume de benefícios.

 

— Essa renúncia tributária acaba fomentando dentro do Estado um desenvolvimento desigual. Tanto é que, se for observada a evolução do PIB catarinense [Produto Interno Bruto] nas últimas duas décadas, há um processo de concentração dele em poucas regiões. As litorâneas estão cada vez mais ricas, e as demais, mais pobres.

 

— O incentivo pode gerar emprego, renda, desenvolvimento socioeconômico, porém, ele é desigual. Esse desenvolvimento em Jaraguá do Sul, Blumenau, Itajaí e Joinville não é o mesmo de, por exemplo, Romelândia, Riqueza, Guaraciaba e Flor do Sertão.

O economista acrescenta ainda que as renúncias diminuem o volume de repasses aos municípios, uma vez que 25% do que o Estado arrecada com ICMS vai para eles. Além disso, as cidades mais ricas passam a ter direito uma cota-parte cada vez maior disso.

 

O que diz o governo estadual

À reportagem, a Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF-SC) comunicou que a política fiscal da gestão Moisés, que aumentou a cada anos os valores renunciados, partiu de um projeto minucioso de revisão dos benefícios em 2019, mesmo ano do acordo de transparência com o TCE-SC.

 

Antes disso, segundo a pasta, as renúncias eram concedidas especificamente às empresas, e não deliberadas por setores, e sem avaliação contínua das eventuais compensações causadas pela política, o que colocava em xeque a isonomia, a segurança jurídica e a transparência dela.

 

A SEF-SC afirmou adotar agora um acompanhamento por meio da Diretoria Administração Tributária (DIAT) para entender se os benefícios se justificam e quais seus impactos na cadeia produtiva do Estado. Além disso, as renúncias propostas pelo governo passam agora por prévio aval da Alesc.

 

A pasta também reforçou que as maiores renúncias fiscais hoje se devem à necessidade de atrair novos empresários e de manter setores econômicos catarinenses já consolidados ainda competitivos.

 

“É o caso da indústria têxtil catarinense, que corresponde a 12% da indústria geral no Estado e gera mais de 161 mil empregos formais, de acordo com dados da Federação das Indústrias de Santa Catarina [Fiesc]”, escreveu a pasta, em nota. No projeto da LOA de 2023, é destacado, ao se justificar os benefícios, o processo de abertura comercial da China como uma das principais ameaças ao setor têxtil.

 

No caso dos benefícios concedidos às empresas importadoras, a SEF-SC afirmou que eles atendem a toda a indústria catarinense, que carece de insumos de fora para produzir.

 

A gestão Moisés ainda destacou que, mesmo com as renúncias, o Estado conseguiu bater recorde de arrecadação no ano passado, de R$ 36,2 bilhões. Acrescentou também que a política econômica se mostrou acertada até aqui em outros indíces econômicos, mesmo sob impacto da pandemia.

 

“Somente em 2021, o saldo na geração de novos postos de trabalho foi de 168 mil, aproximadamente, e neste ano, foram 118 mil somente até setembro, de acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados [Caged]. Já sobre a abertura de novas empresas no Estado, no ano passado foram criadas 205 mil e, até o último mês, foram 160 mil novos negócios gerados, segundo números da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina [Jucesc]”, escreveu.

 

Fonte: DC

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