A recém-publicada Medida Provisória do “Bom Condutor” trouxe mudanças relevantes no processo de renovação da CNH a partir de 2026, mas deixou um ponto claro: os motoristas com 70 anos ou mais não terão direito à renovação automática da CNH.

A proposta do governo brasileiro, através da Medida Provisória n.º 1.327, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União (DOU) em dezembro do ano passado, é desburocratizar e reduzir custos para bons condutores com bom histórico no trânsito, criando a chamada renovação automática da CNH.

Os motoristas com 70 anos ou mais que continuam obrigados a passar por todo o processo tradicional de renovação.

 

Por que motoristas com 70 anos ou mais ficam fora da renovação automática da CNH?

 

A MP alterou trechos do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e estabeleceu critérios objetivos para o uso da renovação automática. Entre eles, a idade é determinante. Assim, pela nova regra:

– Motoristas com 70 anos ou mais não podem usar a renovação automática da CNH

– O grupo permanece sujeito à renovação presencial, com exames médicos obrigatórios

– O prazo de validade da CNH segue sendo de 3 anos para essa faixa etária

De acordo com o texto da MP, a exclusão de motoristas com 70 anos ou mais ocorre por questões de segurança viária, já que o acompanhamento médico mais frequente é considerado essencial nessa idade, já que existem doenças que podem travar a renovação da CNH.

 

E quem pode renovar a CNH automaticamente?

 

Se o benefício não vale para motoristas com 70 anos ou mais, a renovação automática da CNH é válida aos motoristas com bom histórico no trânsito, cadastrados no RNCP (Registro Nacional Positivo de Condutores) no momento do vencimento da CNH, mesmo assim, existem limites:

– Motoristas com menos de 50 anos podem usar o benefício normalmente

 

– Condutores entre 50 e 69 anos podem usar a renovação automática apenas uma vez

– Quem tem doença progressiva ou restrição médica, conforme o artigo 147, §4º do CTB, fica fora do benefício. Ou seja, mesmo com histórico positivo, a idade de 70 anos é um impedimento automático.

 

Prazos de validade continuam os mesmos:

A MP não alterou os prazos atuais de validade da CNH sendo:

– 10 anos: motoristas com menos de 50 anos

– 5 anos: motoristas entre 50 e 69 anos

– 3 anos: motoristas com 70 anos ou mais

No caso motoristas com 70 anos ou mais, a renovação automática não se aplica em nenhuma hipótese, e a validade continua condicionada à aprovação nos exames físicos e mentais.

 

O que muda, na prática, para os motoristas com 70 anos ou mais?

 

Apesar do avanço tecnológico e da promessa de menos burocracia, motoristas com 70 anos ou mais não foram incluídos no benefício da renovação automática da CNH. Logo, para esse público, nada muda.

A renovação da CNH seguirá sendo de forma presencial, com avaliação periódica e cumprimento de todas as etapas exigidas pelos Detrans.

Dessa forma, os benefícios são voltados a condutores mais jovens e as regras para os motoristas com 70 anos ou mais permanecem rígidas, reforçando o foco do governo na segurança do trânsito.

 

Fonte: ND+