Skip to content

Celesc dispensa documento em troca de titular na conta de luz; entenda

A Celesc (Centrais Elétricas de Santa Catarina) não exigirá mais o reconhecimento de firma para a troca de titularidade em contas de luz. A decisão da 29ª Promotoria de Justiça da Comarca de Florianópolis, publicada na última segunda-feira (5), atende a uma recomendação do Ministério Público do Estado.

 

Até então, a Celesc exigia que para troca de titular houvesse firma reconhecida em contrato de locação, firmado sem a intervenção de imobiliária. A recomendação de imediata suspensão da exigência é do Promotor de Justiça, Wilson Paulo Mendonça Neto.

 

Segundo o Ministério Público do Estado, a exigência da companhia consistia em prática abusiva e se mostrou de alto custo para os consumidores. Mendonça reforçou que, conforme a Lei 13.460/2017, é proibida a exigência de reconhecimento de firma para autenticação de documentos originais, a não ser em caso de dúvida de autenticidade.

 

Fonte: ND+

Compartilhe essa notícia

Escolha seu streaming

Mensagem do dia

Ouça e faça o Download da nossa mensagem do dia!

Previsão do Tempo

loader-image
Xaxim - SC
17:17, nov 3, 2024
temperature icon 23°C
chuva leve
Humidity 87 %
Wind Gust Wind Gust: 31 Km/h
Clouds Clouds: 82%
Sunrise Sunrise: 05:37
Sunset Sunset: 18:49